Acórdão nº 047872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART255 N1 A ART368 N2 A B C D E F. CE54 ART1 N2 ART2 N3 B. CP82 ART388 ART417 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART369 N4 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40023 DE 1989/06/21. AC STJ PROC42544 DE 1992/04/30. AC STJ PROC47360 DE 1995/02/09.

Sum·rio : I - O crime de pris„o ilegal, do artigo 417 do CÛdigo Penal de 1982 (hoje 369 ns. 4 e 5), tinha lugar n„o sÛ nos casos de conduta dolosa, mas tambÈm nos de negligÍncia grave, muito prÛxima do dolo eventual, por se traduzir na omiss„o dos cuidados de diligÍncia em que n„o incorre um homem medianamente prudente e...

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