Acórdão nº 047874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MARÇAL
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART13 ART18 ART72 ART144 N1 N2 ART145 N1. CP95 ART2 N4 ART71 ART144 D ART145 N1 B. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.

Sum·rio : I - A agravaÁ„o das ofensas corporais, em funÁ„o da morte delas resultante, n„o constitui um caso de responsabilizaÁ„o criminal "objectiva". … antes a...

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