Acórdão nº 047887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)

Data23 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART40.

Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras...

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