Acórdão nº 047908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72. CPP87 ART374 ART410. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/05/02 IN BMJ N297 PAG128.

Sum·rio : … traficante (n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) e n„o...

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