Acórdão nº 047914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART9 ART72 ART297 N2 C ART306 N1 N2 A N5. CPP87 ART127 ART374 N1 A C D N2 ART375 N1 ART410 N2 N3 ART433. LOTJ87 ART29. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 N2 ART4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/02/14 IN BMJ N102 PAG253. AC STJ DE 1964/02/26 IN BMJ N134 PAG365. AC STJ DE 1970/04/01 IN BMJ N196 PAG181. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG75. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG323. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411. AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N391 PAG239.

Sumário : I - Fora do quadro do artigo 410 do C.P.P., o S.T.J. não pode imiscuir-se na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT