Acórdão nº 048063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART30 N2 ART72 ART73 ART74. CP886 ART102. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART31.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC44311 DE 1993/10/06.

Sum·rio : I - Para que se verifique crime continuado È necess·rio que se verifique a existÍncia de pluralidade de desÌgnios, de tal forma que cada crime que o integra se caracteriza por ter todos os elementos inerentes do facto...

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