Acórdão nº 048065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART420 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART45.

Sum·rio : I - Sem prejuÌzo do disposto no n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa visa exclusivamente o reexame da matÈria de direito. II - … de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa em que...

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