Acórdão nº 048078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Data08 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOURENÇO MARTINS IN DROGA E DIREITO PÁG50 PÁG51. F DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG251.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART40. CP82 ART72 N1 N2 F. CP95 ART2 N1 N4 ART71.

Sumário : I - Comete o crime de consumo de estupefacientes do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro quem, para seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparados compreendidas nas tabelas anexas a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT