Acórdão nº 048225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART355 ART410 N2. CP82 ART48. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26 ART40.

Sum·rio : I - A suficiÍncia ou insuficiÍncia dos meios de prova para formar a convicÁ„o do tribunal escapa aos poderes de cogniÁ„o do Supremo Tribunal de JustiÁa, que as penas pode apreciar da legalidade desses meios de prova. II - O Supremo Tribunal...

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