Acórdão nº 048236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Data28 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART374 N2 ART379 A ART403 N2 D ART433. CP82 ART296 ART297 N2 C ART304 N1.

Sumário : I - Pratica o crime de furto de uso de veículo, que é qualificado se for praticado de noite, quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, contra a vontade de quem de direito. II - O tribunal julga em sua livre convicção e...

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