Acórdão nº 048244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução18 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART31. CP82 ART48 ART72 N1 ART260. CPP87 ART193 ART204 ART374 N2 ART402. L 27/92 DE 1992/08/31 ART3 N12 ART4. CONST76 ART140 ART143 N2.

LegislaÁ„o Estrangeira: CP848 ART74 ESPANHA.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC47751 DE 1995/04/05. AC TC DE 1995/06/08 IN DR IIS N194 DE 1995/07/29.

Sum·rio : I - Segundo o princÌpio da adequaÁ„o e proporcionalidade consagrados no processo penal, a pris„o preventiva sÛ pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacÁ„o. II - Segundo a jurisprudÍncia do Tribunal Constitucional, a autorizaÁ„o legislativa, para ser validamente utilizada tem de o ser...

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