Acórdão nº 048271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART31. CPP87 ART358 ART359.

Sumário : I - Para que a alteração dos factos constantes da acusação seja substancial é necessário que tenha por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Nem sequer pode falar-se de alteração não substancial se o facto em si, não constante da acusação, foi completamente irrelevante do ponto de vista da responsabilização do...

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