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Acórdão nº 048272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data12 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 G ART118 N2 ART120 N1 ART163 ART369 N1 ART370 N2 ART371 N2 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A N3 ART436. CP82 ART2 N4 ART72 ART77 ART78 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART10. CP95 ART71 DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/10 IN BMJ N423 PAG194. AC STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG88. AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG622. AC STJ DE 1991/05/22 IN CJ ANOXVI T3 PAG20. AC STJ PROC47921 DE 1995/05/25. AC STJ PROC44118 DE 1993/05/06.

Sumário : I - Em relação ao relatório social, a regra é a de ser facultativa a sua requisição. II - Por apenas constituir irregularidade não tem grande significado discutir se no presente caso seria ou não obrigatória a requisição do relatório social e junção atempada. III - A idade é um pressuposto, pressuposto essencial mas não único nem...

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