Acórdão nº 048323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA ROCHA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A N2 N5 A N8 A ART37 N1 N3.

Sumário : I - Apesar de provado que os formandos sempre se assumiram e foram tratados como operários dos arguidos, em cumprimento de típico contrato de trabalho e não de contratos de formação profissional, ainda assim pode não existir o crime de desvio de subsídios, desde que os dinheiros recebidos foram afectados às finalidades para que foram concedidos. II - Também o...

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