Acórdão nº 048373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART177 N1 N2 ART74 ART296 ART297 N1 A N2 C D N3 ART308. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N4 ART23 N1 N2 ART203 ART204 N4 ART212 N3.

Sum·rio : O...

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