Acórdão nº 048401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433 ART436.

Sum·rio : A insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada, a contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o, e o erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova, s„o vÌcios da decis„o que conduzem ao...

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