Acórdão nº 048521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26 N1 ART34 N1. CPP87 ART127 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 N3 ART436. CP95 ART2 N4 ART71. CP82 ART72.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC47890 DE 1995/05/18. AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ ANOII T2 PAG223.

Sum·rio : I - Para que os factos sejam subsumÌveis ‡ previs„o do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, È indispens·vel que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as subst‚ncias para o seu uso pessoal. II - A pena acessÛria de...

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