Acórdão nº 048530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART29 N4. LOTJ87 ART29. CP82 ART71 ART72 ART176 N1 N2 ART296 ART297 N2 C. CP95 ART2 N1 N2 N4 ART70 ART71 N2 F ART203 N1 ART204 N2 E. CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG376. AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG279.

Sum·rio : I - O dolo no crime de furto deve ser especÌfico, no sentido de vontade de subtrair a coisa, contra o desejo do detentor e com animus domini. II - A...

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