Acórdão nº 048591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 N1. CP82 ART72 ART76 N1 ART77. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART75 N1 ART76.

Sum·rio : I - O limite mÌnimo da pena aplic·vel ao crime, em caso de reincidÍncia, deve ser elevado de um terÁo desse limite. II - Mas a agravaÁ„o n„o...

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