Acórdão nº 048593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data24 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART88 ART260 ART297 N2 C H N3 ART306 N1 N3 B N5. CP95 ART2 N4 ART71 ART88 ART202 C ART204 N2 F ART210 N2 A B. CPP87 ART402 N2 A ART410 N2 B C N3 ART433. CCIV66 ART7 N4. DL 37313 DE 1949/02/21 ART9. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART2 ART3 F ART4 N2 ART5. DL 328/76 DE 1976/05/06. DL 462-A/76 DE 1976/06/09. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1983/03/08 IN CJ...

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