Acórdão nº 048597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data14 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C.

Sum·rio : Comete o crime de burla o arguido que induz o ofendido em erro, tendo-lhe referido que, mediante a entrega de uma quantia...

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