Acórdão nº 048629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data17 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 N2. CP95 ART71 N1 N2. CPP87 ART127 ART129 N1 N2 N3 ART410 N2 A N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART26 N3 ART40 N2.

Sumário : I - O artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro não indica o limite da quantidade da droga, para se considerar a ilicitude do tráfico consideravelmente diminuído, mas elementos de natureza sistemática permitem-nos...

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