Acórdão nº 048692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART427 ART432.

Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum contra um...

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