Acórdão nº 048702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Data22 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART340 ART410 N2 N3 ART427 ART432 ART433. CP82 ART32 ART33. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART32 ART33.

Sum·rio : I - Em processo penal vigora o princÌpio da livre apreciaÁ„o da prova pelo julgador, princÌpio esse insindic·vel pelo Supremo Tribunal de JustiÁa. II - Para que e verifiquem os vÌcios contidos no n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal È necess·rio que resultem do texto do acÛrd„o recorrido por si sÛ, ou conjugado com as regras de experiÍncia comum. III - Constitui...

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