Acórdão nº 048703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Data13 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART40 ART46 ART48 N2 ART65 ART66 N1 ART72 ART78 N2 ART228 N1 A N3 ART247 N1 N3 ART313 N1. CP95 ART2 N4 ART50 N1 ART65 ART71 N1 N2 ART217 N1 ART256 N1 A N4 ART269 N1 N3. LOTJ87 ART29. CPP87 ART433.

Sumário : I - O sistema de "penas variáveis", por contraposição às "fixas", visa individualizar a sanção, no aspecto típico e subjectivo e, nas suas relações, com a personalidade do delinquente. II - É...

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