Acórdão nº 048709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART29 N5. CP82 ART12 N1 ART78 N5 ART300 N1 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447. AC STJ DE 1991/05/22 IN BMJ N407 PAG198. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG195.

Sum·rio : I - S„o elementos do abuso de confianÁa a apropriaÁ„o ilegÌtima de coisa alheia, entregue ao agente ou seu representado, por tÌtulo n„o translativo de propriedade. II - … autor material dessa infracÁ„o a pessoa que assim voluntariamente procede, como org„o...

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