Acórdão nº 048762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 N2 ART48 N2 ART78 N5 ART177 N1 ART297 N2 C D E H. CP95 ART175 ART204 N1 N2 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/22 IN BMJ N419 PAG415. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG198.

Sumário : I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - O crime continuado é punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a...

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