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Acórdão nº 048771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART127 ART377 N1 ART410 N2 B C N3 ART433. CCIV66 ART798. DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 ART2. CP82 ART296 ART297 N1 A N2 B.

Sum·rio : I - O pedido de indemnizaÁ„o civil fundado na pr·tica de um crime È deduzido no processo penal - artigo 71 do C.P.P. II - Pode, porÈm, suceder que o arguido venha a ser absolvido do crime, mas se provÍm todos os fundamentos do pedido cÌvel. Nesse caso, o tribunal h·-de ainda condenar os respons·veis em indemnizaÁ„o civil. III - Em face dos factos provados concluindo-se que houve entre o assistente e o arguido um contrato de penhor mercantil que o arguido n„o cumpriu, pois n„o conservou os bens identificados, ou pelo menos parte deles, trata-se, pois, de...

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