Acórdão nº 048799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2. CPP87 ART4 ART400 N1 D ART401 N1 B ART520 B. CPC67 ART40 N2.

Sum·rio : Interposto recurso por advogado, sem os necess·rios poderes...

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