Acórdão nº 048807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO / CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART35 N1 ART73 ART78 ART228 N1 A N2 ART229 ART297 N2 B C H ART306 N1 N2 A N5 ART388 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 N4 ART210 N1 ART256 N1 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - N„o deixa de ser ilÌcita e culposa a conduta do arguido que desobedece ‡ ordem de agente da PSP para parar, sÛ pelo facto de n„o ter carta de conduÁ„o e recear por isso ser preso bem como por ter praticado roubos. II - No domÌnio do CP95, para que a falta de obediÍncia devida ‡ autoridade integre o crime de...

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