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Acórdão nº 048856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART22 ART23 N3 ART48 ART72 ART176 N2 ART297 N1 N2 D. CP95 ART2 N4 ART50 ART77 ART190 N3 ART198 ART204 N2 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46987 DE 1995/06/07.

Sum·rio : I - Para a punibilidade da tentativa h· que considerar o car·cter externo e a sua apreensibilidade para a generalidade das pessoas e que o juÌzo sobre a existÍncia ou inexistÍncia do objecto, tem que ser, em primeiro lugar, um juÌzo objectivo, pelo que n„o revela aquilo que o agente considera existente ou inexistente. II - Todavia, tem de fazer-se apelo, neste ponto, a uma ideia de normalidade, segundo as aparÍncias, que se baseia num juÌzo de prognose pÛstuma. III - O direito penal, ao visar primacialmente a protecÁ„o de bens jurÌdicos precipitados no tipo legal n„o pode esquecer, do mesmo passo, que a norma incriminadora, na sua dimens„o de determinaÁ„o, tambÈm proibe as condutas que levam ‡ violaÁ„o ou perigo de violaÁ„o desses bens jurÌdicos. IV - Por...

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