Acórdão nº 048950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART32 ART33 ART34 ART35. CP95 ART15 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36. CP886 ART46 N1 ART432 PARÚNICO. CPP87 ART377 N1. ORDENAÇÕES FILIPINAS TÍTULOLX PAR1 PAR7 TITULOXLIX PAR10 PAR11 LIVROV TITULOLXXV PAR10 LIVROT. CARTA DE LEI DE 1603 IN LEGISLAÇÃO PORTUGUESA 1603-1610 PAG25.

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