Acórdão nº 05B027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 09 de Junho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A" - Materiais de Construção Lda, veio deduzir os presentes embargos na execução que lhe foi movida por "B", Lda - .
A executada contestou.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a pretensão da embargante, a qual foi ainda condenada como litigante de má fé.
Apelou esta, mas sem êxito, tendo sido mantida integralmente a decisão recorrida.
Recorre a mesma novamente, apresentando nas suas alegações de recurso, em síntese, as seguintes conclusões: 1 - Perante a alegação da embargante de que a assinatura que consta no lugar do aceite da letra dada à execução não lhe pertence, era sobre a embargada que recaía o ónus de provar a autenticidade dessa assinatura, por ter sido ela quem apresentou a letra em juízo, sendo que esta é um documento particular.
2 - O Tribunal da Relação entende que há aceite, por força da prova produzida em 1ª instância, dada a forma como foram respondidos os quesitos.
3 - Só que, ao dizer-se somente que a letra foi aceite, sem que haja resposta anterior que conduza a esta solução, estamos perante uma resposta conclusiva e de direito, carecida de qualquer sustentação fáctica e legal.
4 - O acórdão recorrido violou assim o artº 668º alínea b) C.P.C..
5 - Devendo-se julgar os embargos procedentes, absolvendo-se também a embargante da condenação por litigância de má fé.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
II As instâncias deram por assentes os seguintes factos: 1 - A exequente deu à execução uma letra de câmbio na importância de 2.100.000$00 na qual figura como sacado a ora embargante e como sacador a ora embargada, conforme o constante do documento de fls. 4 "...a qual tem aposto no local do aceite o carimbo comercial de identificação da firma embargante." 2 - De tal letra consta como data de emissão 18.03.96 e como data de vencimento 30.06.96.
3 - Os únicos sócios gerentes da embargante são e sempre foram C e D, sendo que para obrigar a embargante é necessário e suficiente a assinatura do primeiro.
4 - Não estando a assinatura do aceite aposta na letra dada à execução reconhecida notarialmente.
5 - A embargada exerce com fins lucrativos, entre outros, o ramo da compra e venda, por grosso e a retalho, de pneus, novos rechapados, câmaras de ar, baterias, óleos e outros acessórios auto para veículos automóveis, tractores e máquinas industriais, prestando também os serviços de assistência e montagem, calibragem...
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Acórdão nº 1998/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
...4.ª Ed., Livraria Petrony - Lisboa - 1980, pág. 10. -Vd. Ac. do STJ de 09-06-2005: Revista, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, etc., Proc. n.º 05B027, n.º Convencional JSTJ000 - Relator Conselheiro Bettencourt de Faria - unanimidade, pág. -Vd. Assento do STJ n.º 17/94, publicado no DR - I Sér......
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Acórdão nº 1998/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
...4.ª Ed., Livraria Petrony - Lisboa - 1980, pág. 10. -Vd. Ac. do STJ de 09-06-2005: Revista, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, etc., Proc. n.º 05B027, n.º Convencional JSTJ000 - Relator Conselheiro Bettencourt de Faria - unanimidade, pág. -Vd. Assento do STJ n.º 17/94, publicado no DR - I Sér......