Acórdão nº 05B3179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA BARROS |
| Data da Resolução | 29 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Estado (Secretaria de Estado do Tesouro ), representado pelo MºPº, moveu, em 26/6/95, a A - Cooperativa Agro-Pecuária, SCRL, e a outros, execução ordinária para pagamento de quantia certa que foi distribuída ao 6º Juízo Cível da comarca de Lisboa.
Em 3/10/95, a executada B e outros deduziram, por apenso, oposição por meio de embargos.
Sustentaram, antes de mais, a ineficácia como título de crédito do documento dado à execução como se de livrança se tratasse : dado constar dele ordem, e não promessa, de pagamento, não teria valor como tal, conforme arts.75º, nº2º, e 76º-I, LULL e Ac.STJ de 29/9/93, CJSTJ, I, 3º, 34.
Inexistiria, por consequência, título executivo - cfr. art. 813º, al.a), CPC.
Excepcionaram, subsidiariamente, em indicados termos, o preenchimento abusivo, e, nessa base, a prescrição da obrigação cambiária ajuizada, nos termos dos arts.70º e 77º LU - cfr. art. 815º, nº1º, CPC.
O MºPº contestou, em representação do Estado, esses embargos de executado.
Salientou, em resumo, antes de mais, que o carácter literal e autónomo dos títulos de crédito só produz efeito depois de entrarem em circulação (1), sendo sempre possível, nas relações imediatas, isto é, em que os sujeitos cambiários o são também, ao mesmo tempo, de convenções extracartulares, invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título (2) , tudo - nesse âmbito - se passando como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta (3).
Invocou, depois, a previsão do art.334º C.Civ. E sustentou, em suma, ter sido deixada ao credor a liberdade de fixação do vencimento da obrigação cambiária exequenda.
Estes embargos foram julgados procedentes por saneador-sentença de 26/10/2000, de que houve recurso de apelação.
Em acórdão de 27/6/2002, a Relação de Lisboa fez, antes de mais, notar a nulidade dessa sentença por falta absoluta da indicação da matéria de facto provada - v. arts.510º, nºs 1º, al.b), e 3º, 659º, nº2º, 666º, nº3º, e 668º, nº1º, al.b).
Todavia não reclamada essa nulidade - cfr. nº3º deste último, fixou, ela própria, ao abrigo do art. 712º, nº1º, todos do CPC, os factos provados, a saber : - Foi outorgado pelo Comissariado para os Desalojados e por A - Cooperativa Agro-Pecuária, SCRL, o contrato de abertura de crédito de que há certidão a fls.72 ss, de cujo art.1º, § 2º, consta que " a " Mutuária " subscreverá a favor do "Comissariado" uma livrança do montante do empréstimo concedido, com a data do vencimento em branco e as assinaturas reconhecidas presencialmente por notário, a qual garantirá ( , ) por via executiva, o pagamento total daquilo que, à altura ( , ) se mostrar em dívida, no caso de a " Mutuária " faltar ao cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato " (4) .
- O Estado ( Secretaria de Estado do Tesouro ) é portador do título de que há cópia a fls.83, subscrito, para além de outros, pelos embargantes, emitido em 29/9/77, e pagável à ordem do Comissariado para os Desalojados.
Valeu-se, depois, do elucidado em ARL de 26/2/98, CJ, XXIII, 1º, 135, que, nessa parte, seguia já pari passu sentença de 12/5/97, publicada na CJ, XXII, 2º, 301-2), que a final citou também, aditando, nessa base, e em síntese, quanto segue : Nos termos do art.3º da Convenção de Genebra de 7/6/1930, destinada a regular certos conflitos de leis sobre as letras e livranças, a forma de contracção das obrigações cartulares é regulada pela lei interna do país em que essas obrigações tiverem sido assumidas.
Antes da publicação da Portaria nº142/88, de 4/3, o art.118º do Regulamento do Imposto de Selo ( RIS ) prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, aditando-se a expressão "aliás livrança" à palavra letra constante do impresso.
Com o DL 387-G/87, de 30/12, esse preceito obteve nova redacção, passando a estabelecer que "o modelo das letras e livranças e suas características serão estabelecidas em portaria do Ministro das Finanças ( ... )".
Foi com a predita Portaria nº142/88, de 4/3, que veio a definir-se um modelo uniforme para letras e para livranças e se fixaram as características dos impressos respectivos.
O título dado à execução foi emitido em 29/9/77, data em que não existia um modelo próprio para livranças, e obedecia ao disposto no art.118º do Regulamento do Imposto de Selo (5) Dando por controvertida a matéria de facto relativa à prescrição, foi, essencialmente, nesta base que no predito acórdão de 27/6/2002 se julgou procedente a apelação e se revogou a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação da prescrição excepcionada.
A falada sentença de Juiz de Círculo de Tomar de 12/5/97 (CJ, XXII, 2º, 301, 2ª col.) adiantava ainda que na vigência do art.118º RIS, em que, como elucidado por Oliveira Ascensão, "Direito Comercial", III, 240, se continha injunção imperativa de utilização do...
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