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Acórdão nº 05B687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNEVES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Abril de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:I Razão da revista 1.

"A", LDA., propôs acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a B, S.A., alegando, em síntese, o seguinte: Em 1992, a Câmara Municipal do Porto promoveu a venda em hasta pública de uns terrenos conhecidos por PEDREIRA DA TRINDADE, situados, para quem está de frente para o Edifício da Câmara, ao seu lado esquerdo.

Esses terrenos foram adjudicados, em venda por hasta pública, e em certas condições, à autora, e a C, um empreiteiro de obras.

Em 27 de Dezembro de 1993, no Cartório Privativo da Câmara Municipal do Porto, foi celebrada a correspondente escritura de compra e venda com permuta, entre a Autarquia, a Autora e C, através da qual a Autarquia vendeu a estes, os terrenos, em comum e partes iguais.

Houve depois, uma escritura de aclaração para atribuir um valor a cada terreno objecto da escritura de compra e venda com permuta.

Cumpriram-se as condições gerais da venda e do contrato-promessa previamente celebrado.

Relativamente ao terreno do prédio n.º 263/930913 da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, ficou inscrito a favor da Câmara Municipal do Porto um ónus de reversão desse terreno.

Pretendia-se construir naqueles terrenos um empreendimento imobiliário e a autora contactou a ré que se disponibilizou a financiar o mesmo.

A 28 de Setembro de 1993, a ré enviou à autora as condições de financiamento: - montante a financiar - 2 milhões de contos; - retenção: 1 milhão e 960 mil contos, cujo levantamento dependeria do progresso da construção verificado pela ré a pedido e expensas dos mutuários - autora e C; - prazo - 5 anos; garantia - 1ª hipoteca dos bens avaliados; A ré autorizou o...

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