Acórdão nº 061384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1966 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1966
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART101. D 2 DE 1910/12/25 ART6 N2 ART7. CRC58 ART135. EJ62 ART110 N2. CPC61 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Sum·rio : I - A lei proibe, terminantemente, a impugnaÁ„o de paternidade dos filhos de mulher casada, quando os conjuges n„o tivessem estado fisicamente impossibilitados de...

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