Acórdão nº 061547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: PORT 5483 DE 1944/04/08 ART5 N3 ART11. DLEG 1706 DE 1957/10/19 ART2 N2 ART46 PARUNICO - MOÇAMBIQUE. D 39666 DE 1954/05/29. D 43897 DE 1961/09/06. CCOM888 ART434 ART445 ART455. CCIV867 ART2398.

Sumário : I - Deve considerar-se revogada a Portaria n. 5483, de 8 de Abril de 1944, que aprovou o Regulamento de Trabalho dos Indigenas, em Moçambique, por a condição de indigena ter sido abolida, pelo Decreto-Lei n. 43893, de 6 de Setembro de 1961. II - O seguro por acidentes de trabalho e um seguro real e não pessoal, sendo-lhe aplicavel o disposto no artigo 434 do Codigo Comercial. III - Este preceito deve entender-se de harmonia com o seu fim que visa evitar a duplicação de indemnizações pelo mesmo valor segurado...

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