Acórdão nº 061637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART563. CPC61 ART279 N1. NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA ART851 ART852.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377.

Sum·rio : I - O artigo 563 do Codigo Civil (de Seabra), ao empregar a palavra "feriado" quis abranger tambem as "ferias". II - Terminando em "ferias" o prazo de caducidade de uma acÁ„o, esta tem de considerar-se atempadamente proposta se o foi no primeiro dia util seguinte ao termo das ferias. III - N„o deve suspender-se a acÁ„o de preferencia, proposta...

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