Acórdão nº 061672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução27 de Junho de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2165. CPC61 ART1388 ART1389. D 19126 DE 1930/12/16.

Sumário : Os artigos 2165 do Codigo Civil de 1867 e 1388 do Codigo de Processo Civil são exclusivamente aplicaveis a rescisão de partilhas judiciais.

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