Acórdão nº 061677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução18 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART26 ART27 PARUNICO ART28 PARUNICO ART38 ART39 PAR1 ART41 PAR2. CCOM888 ART3 ART185.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG 144 IS 1961/06/23.

Sumário : I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. II - Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de gerencia, uma vez que, por...

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