Acórdão nº 061755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1743 ART1744 ART1867.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14 IN COL OF ANO36 PAG412.

Sum·rio : I - Constituem materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a interpretaÁ„o dos testamentos e a determinaÁ„o da vontade do testador. II - A disposiÁ„o testamentaria em que o testador instituiu uns sobrinhos como legatarios, com a obrigaÁ„o de conservar os bens legados e de os transmitir aos filhos legitimos, devendo os bens legados, porem, reverter...

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