Acórdão nº 061769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1967 (caso None)

Data06 Junho 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS RLJ ANO81 PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 N3 ART1037 N2 ART1038. CCIV867 ART1111 PAR1 ART1114 PAR1 ART1117. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.

Sumário : I - A expressão "dívidas comerciais", empregada no artigo 10 do Código Comercial, conforme já era doutrina e passou a ser indiscutível após o assento de 27 de Novembro de 1964, deve ser entendida no sentido de comercialidade substancial e não de comercialidade formal. II - Não é substancialmente comercial a dívida que emergiu, não de actos que constituam operações comerciais, mas sim de um favor prestado pelo aceitante de letras, simples produtor agricola, à...

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