Acórdão nº 061779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS A SIMULAÇÃO V2 PAG199.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CSISD58 ART8 N4 N7. CCIV867 ART9.

Sumário : I - As benfeitorias, como coisas acessorias, estão incluidas na venda do imovel e, por isso, o seu preço e parte do preço do imovel. Do mesmo modo, quando o comprador toma o encargo de pagar dividas do vendedor, o seu montante deve tomar-se como preço. II - Mesmo que não se tenha provado...

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