Acórdão nº 061796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1967 (caso None)

Data09 Junho 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2309 PAR1 PAR2.

Sum·rio : I - Para a existencia do direito de preferencia conferido pelo paragrafo 1 do artigo 2309 do Codigo Civil na alienaÁ„o de predios encravados n„o basta a situaÁ„o material do encrave, sendo indispensavel a existencia da servid„o de passagem, constituida por meio idoneo. II - Constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, apurar se a servid„o referida em documentos...

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