Acórdão nº 061961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1968 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1761 ART1852. CPC67 ART510 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sum·rio : I - O artigo 1852 do Codigo Civil de 1867 permite a chamada substituiÁ„o vulgar tacita. II - O Supremo carece de competencia para, interpretando o contexto de um testamento, dizer se e ou...

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