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Acórdão nº 062013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1968 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART680 ART697. CSISD58 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/12/22 IN BMJ N112 PAG480. AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377. AC STJ DE 1967/03/14 IN BMJ N165 PAG298.

Sumário : I - Aquele que compra coisa sujeita a direito de preferencia por parte de outrem não pode considerar-se seu verdadeiro proprietario enquanto não decorrer o prazo para o exercicio daquele direito ou enquanto este não for definido judicialmente, ficando, ate então, em situação semelhante a de quem contrata sob condição suspensiva ou e sujeito de negocio juridico invalido. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia tem efeito retroactivo ate ao preciso momento da alienação, de forma que o adquirente que figurou no contrato e substituido ab initio pelo preferente. III - A confusão pressupõe a reunião na...

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