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Acórdão nº 062123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1968 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART610 ART1033 ART1034 ART1035 ART1036.

Sum·rio : I - O artigo 1034 do Codigo Civil (de 1867), ao prever a rescis„o dos actos onerosos, tem principalmente em vista os contratos de compra e venda, n„o afastando o requisito do prejuizo dos credores, pela diminuiÁ„o do patrimonio dos vendedores, o facto de estes, em tais contratos, receberem o preÁo da venda, por aquele preceito ter em vista defender a garantia comum dos credores contra a facil dissipaÁ„o ou ocultaÁ„o do dinheiro. II - O artigo 1036 do mesmo Codigo, ao...

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