Acórdão nº 062124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1968 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARVALHO
Data da Resolução19 de Março de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: D 8373 DE 1922/09/18 ART63 N5 N6 PAR1. D DE 1910/11/12. DLEG 1193 DE 1940/08/28 ART11 ART12 ART13. CCIV867 ART10 PARUNICO. CNOT60 ART88.

Sum·rio : O trespasse, pelo menos para efeitos de exigencia de escritura publica, designa uma especie de sublocaÁ„o, autorizada independentemente da vontade do senhorio...

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