Acórdão nº 062299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1968

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução28 de Maio de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRC58 ART4 ART95 N1 A ART96 C ART98 N1 ART280 ART293 N2 N3. CPC61 ART668 N1 E.

Sum·rio : N„o e o processo comum, mas o de justificaÁ„o judicial regulado no artigo 293 do Codigo do Registo Civil de 1958, o meio proprio para obter a declaraÁ„o de falsidade de um registo de legitimaÁ„o, com fundamento em o...

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