Acórdão nº 062338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Data22 Outubro 1968
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 45905 DE 1964/09/07 ART1 N1 ART7 N3. L 2114 DE 1962/06/15.

Sumário : I - Não pode impugnar-se em recurso um acordão por acidental e desnecessariamente ter falado na incompetencia do tribunal comum para decidir questão diferente daquela que constitui objecto do recurso. II - As questões entre senhorios e...

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